Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 949, de 08 de dezembro de 1998
CONCEDE ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS O DIREITO DE UTILIZAREM O ESPAÇO FÍSICO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PARA REALIZAÇÃO DE REUNIÕES, DEBATES, MOSTRAS, FESTAS, COMPETIÇÕES E OUTROS EVENTOS.
- Data
- 8 de dezembro de 1998
- Número
- 949
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada