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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 949, de 08 de dezembro de 1998

CONCEDE ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS O DIREITO DE UTILIZAREM O ESPAÇO FÍSICO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PARA REALIZAÇÃO DE REUNIÕES, DEBATES, MOSTRAS, FESTAS, COMPETIÇÕES E OUTROS EVENTOS.

Data
8 de dezembro de 1998
Número
949
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada