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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 947, de 18 de novembro de 1998

DESCARACTERIZA DA QUALIDADE DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM, PARA FINS DE DOAÇÃO, O IMÓVEL QUE INDICA.

Data
18 de novembro de 1998
Número
947
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada