Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 947, de 18 de novembro de 1998
DESCARACTERIZA DA QUALIDADE DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM, PARA FINS DE DOAÇÃO, O IMÓVEL QUE INDICA.
- Data
- 18 de novembro de 1998
- Número
- 947
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada