Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 945, de 06 de outubro de 1998
DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A ESTABELECIMENTO BANCÁRIO INFRATOR DO DIREITO DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de outubro de 1998
- Número
- 945
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada