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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 945, de 06 de outubro de 1998

DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A ESTABELECIMENTO BANCÁRIO INFRATOR DO DIREITO DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de outubro de 1998
Número
945
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada