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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 931, de 12 de agosto de 1998

DESCARACTERIZA DA QUALIDADE DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM PARA BEM DE USO ESPECIAL, PARA FINS DE DOAÇÃO, O IMÓVEL QUE INDICA.

Data
12 de agosto de 1998
Número
931
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada