Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 931, de 12 de agosto de 1998
DESCARACTERIZA DA QUALIDADE DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM PARA BEM DE USO ESPECIAL, PARA FINS DE DOAÇÃO, O IMÓVEL QUE INDICA.
- Data
- 12 de agosto de 1998
- Número
- 931
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada