Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 930, de 03 de agosto de 1998
INSTITUI PENALIDADES PARA O ESTABELECIMENTO QUE EXPOR E/OU COMERCIALIZAR MEDICAMENTOS FALSIFICADOS.
- Data
- 3 de agosto de 1998
- Número
- 930
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada