Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 930, de 03 de agosto de 1998

INSTITUI PENALIDADES PARA O ESTABELECIMENTO QUE EXPOR E/OU COMERCIALIZAR MEDICAMENTOS FALSIFICADOS.

Data
3 de agosto de 1998
Número
930
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada