Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 904, de 05 de maio de 1998
CONCEDE AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS.
- Data
- 5 de maio de 1998
- Número
- 904
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada