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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 988, de 30 de junho de 1999

DESCARACTERIZA DA QUALIDADE DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM - ÁREA INSTITUCIONAL, PARA DOAÇÃO EM FAVOR DO NÚCLEO ESPÍRITA JESUS DE NAZARÉ, O IMÓVEL QUE INDICA.

Data
30 de junho de 1999
Número
988
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada