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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 992, de 17 de agosto de 1999

ASSEGURA À LIVRE ORGANIZAÇÃO ESTUDANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de agosto de 1999
Número
992
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada