Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 1.004, de 22 de novembro de 1999
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - FMPC/VC E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR DE TRATA A LEI FEDERAL Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.
- Data
- 22 de novembro de 1999
- Número
- 1004
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada