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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 1.004, de 22 de novembro de 1999

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - FMPC/VC E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR DE TRATA A LEI FEDERAL Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.

Data
22 de novembro de 1999
Número
1004
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada