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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 1.007, de 01 de dezembro de 1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DE UMA ASSOCIAÇÃO CIVIL, COM O OBJETIVO DE CONCEDER CRÉDITO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E CONSULTORIA A MICRO E PEQUENOS EMPREENDEDORES INSTALADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, BEM COMO AUTORIZA, QUANDO DA EFETIVA CRIAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO CIVIL DE UM CRÉDITO ESPECIAL RELATIVO AO APORTE FINANCEIRO DO MUNICÍPIO, NA MESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de dezembro de 1999
Número
1007
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada