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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 1.011, de 16 de dezembro de 1999

DESCARACTERIZA DA QUALIDADE DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM PARA FINS DE DOAÇÃO, IMÓVEL QUE INDICA.

Data
16 de dezembro de 1999
Número
1011
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada