Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 1.011, de 16 de dezembro de 1999
DESCARACTERIZA DA QUALIDADE DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM PARA FINS DE DOAÇÃO, IMÓVEL QUE INDICA.
- Data
- 16 de dezembro de 1999
- Número
- 1011
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada