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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 1.014, de 24 de dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE CAIXAS POSTAIS COMUNITÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA E ESTABELECE GARANTIAS AO USO DOS SERVIÇOS POSTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de dezembro de 1999
Número
1014
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada