Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 1.014, de 24 de dezembro de 1999
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE CAIXAS POSTAIS COMUNITÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA E ESTABELECE GARANTIAS AO USO DOS SERVIÇOS POSTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 24 de dezembro de 1999
- Número
- 1014
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada