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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 1.022, de 20 de abril de 2000

DESCARACTERIZA DA QUALIDADE DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM, PARA FINS DE DOAÇÃO, IMÓVEL QUE INDICA.

Data
20 de abril de 2000
Número
1022
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada