Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 1.022, de 20 de abril de 2000
DESCARACTERIZA DA QUALIDADE DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM, PARA FINS DE DOAÇÃO, IMÓVEL QUE INDICA.
- Data
- 20 de abril de 2000
- Número
- 1022
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada