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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 1.054, de 12 de abril de 2001

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS IMÓVEIS DE DOMÍNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, MEDIANTE DOAÇÃO, A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CADASTRADOS NO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR, CRIADO PELA LEI Nº 570, DE 29 DE MAIO DE 1991 E QUE TENHAM SIDO SELECIONADOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA A CONCESSÃO DE CARTAS DE CRÉDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de abril de 2001
Número
1054
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada