Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 1.054, de 12 de abril de 2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS IMÓVEIS DE DOMÍNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, MEDIANTE DOAÇÃO, A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CADASTRADOS NO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR, CRIADO PELA LEI Nº 570, DE 29 DE MAIO DE 1991 E QUE TENHAM SIDO SELECIONADOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA A CONCESSÃO DE CARTAS DE CRÉDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de abril de 2001
- Número
- 1054
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada