Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 1.058, de 20 de abril de 2001
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DA PASSAGEM DE ÔNIBUS NOS TRANSPORTES COLETIVOS MUNICIPAIS PARA OS PORTADORES DO VÍRUS HIV QUE TENHAM DESENVOLVIDO A AIDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de abril de 2001
- Número
- 1058
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada