Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 1.058, de 20 de abril de 2001

DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DA PASSAGEM DE ÔNIBUS NOS TRANSPORTES COLETIVOS MUNICIPAIS PARA OS PORTADORES DO VÍRUS HIV QUE TENHAM DESENVOLVIDO A AIDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de abril de 2001
Número
1058
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada