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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 1.129, de 25 de outubro de 2002

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS EM NOVOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de outubro de 2002
Número
1129
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada