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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 1.146, de 18 de dezembro de 2002

TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO PARA EMPRESAS DE ALIMENTOS E MEDICAMENTOS QUE PARTICIPEM DE LICITAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.

Data
18 de dezembro de 2002
Número
1146
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada