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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 1.063, de 16 de agosto de 2001

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS QUE POSSUAM SINALIZAÇÃO COM LUZES INTERMITENTES, BEM COMO EMISSÃO DE SINAL SONORO NAS ENTRADAS E SAÍDAS DAS GARAGENS DE USO COLETIVO, OFICINAS E ESTABELECIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de agosto de 2001
Número
1063
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada