Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 1.063, de 16 de agosto de 2001
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS QUE POSSUAM SINALIZAÇÃO COM LUZES INTERMITENTES, BEM COMO EMISSÃO DE SINAL SONORO NAS ENTRADAS E SAÍDAS DAS GARAGENS DE USO COLETIVO, OFICINAS E ESTABELECIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de agosto de 2001
- Número
- 1063
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada