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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 1.064, de 16 de agosto de 2001

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - "BOLSA-ESCOLA".

Data
16 de agosto de 2001
Número
1064
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada