Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 1.064, de 16 de agosto de 2001
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - "BOLSA-ESCOLA".
- Data
- 16 de agosto de 2001
- Número
- 1064
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada