Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 1.068, de 10 de setembro de 2001
DESCARACTERIZA DA QUALIDADE DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM ÁREAS DE TERRENO QUE INDICA E AUTORIZA PERMUTA, COM ENCARGO.
- Data
- 10 de setembro de 2001
- Número
- 1068
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada