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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 1.068, de 10 de setembro de 2001

DESCARACTERIZA DA QUALIDADE DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM ÁREAS DE TERRENO QUE INDICA E AUTORIZA PERMUTA, COM ENCARGO.

Data
10 de setembro de 2001
Número
1068
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada