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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 1.078, de 21 de dezembro de 2001

DESAFETA DE CARÁTER DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM ÁREAS QUE INDICA E AUTORIZA PERMUTA, COM ENCARGO, POR IMÓVEIS.

Data
21 de dezembro de 2001
Número
1078
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada