Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 1.078, de 21 de dezembro de 2001
DESAFETA DE CARÁTER DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM ÁREAS QUE INDICA E AUTORIZA PERMUTA, COM ENCARGO, POR IMÓVEIS.
- Data
- 21 de dezembro de 2001
- Número
- 1078
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada