Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 1.114, de 23 de agosto de 2002
DESCARACTERIZA DA QUALIDADE DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM PARA FINS DE DOAÇÃO, IMÓVEL QUE INDICA.
- Data
- 23 de agosto de 2002
- Número
- 1114
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada