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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 1.114, de 23 de agosto de 2002

DESCARACTERIZA DA QUALIDADE DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM PARA FINS DE DOAÇÃO, IMÓVEL QUE INDICA.

Data
23 de agosto de 2002
Número
1114
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada