Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 1.117, de 23 de agosto de 2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS IMÓVEIS DE DOMÍNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, MEDIANTE DOAÇÃO AO FAR - FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de agosto de 2002
- Número
- 1117
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada