Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparo do calçamento, pavimento ou afaltato de vias públicas por empresas que em razão dos seus serviços necessitarem danificá-los e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de fevereiro de 2018
Autoria: Ademilton Palmeira (Denis do gas)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.