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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 1.120, de 24 de setembro de 2002

ESTABELECE NORMAS SOBRE ALIMENTO DISTRIBUÍDO NA MERENDA ESCOLAR, SOB A RESPONSABILIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

Data
24 de setembro de 2002
Número
1120
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada