Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 1.120, de 24 de setembro de 2002
ESTABELECE NORMAS SOBRE ALIMENTO DISTRIBUÍDO NA MERENDA ESCOLAR, SOB A RESPONSABILIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
- Data
- 24 de setembro de 2002
- Número
- 1120
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada