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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 1.124, de 15 de outubro de 2002

DEFINE, NO ÂMBITO MUNICIPAL, OS DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, PARA EFEITO DE PAGAMENTO, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de outubro de 2002
Número
1124
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada