Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 1.124, de 15 de outubro de 2002
DEFINE, NO ÂMBITO MUNICIPAL, OS DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, PARA EFEITO DE PAGAMENTO, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de outubro de 2002
- Número
- 1124
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada