Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 1.127, de 17 de outubro de 2002
DESCARACTERIZA DA QUALIDADE DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM PARA FINS DE DOAÇÃO, IMOVEL QUE INDICA.
- Data
- 17 de outubro de 2002
- Número
- 1127
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada