Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 1.133, de 02 de dezembro de 2002
FIXA NORMAS TÉCNICAS A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DE LEIS E OUTROS ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS.
- Data
- 2 de dezembro de 2002
- Número
- 1133
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada