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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 1.138, de 18 de dezembro de 2002

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREAS PÚBLICAS COM A EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A - EMBRATEL.

Data
18 de dezembro de 2002
Número
1138
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada