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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 1.140, de 18 de dezembro de 2002

DESCARACTERIZA DA QUALIDADE DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM PARA FINS DE DOAÇÃO, IMOVEL QUE INDICA.

Data
18 de dezembro de 2002
Número
1140
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada