Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 1.149, de 18 de dezembro de 2002
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAR EM CARTAZES EDUCATIVOS DE PREVENÇÃO DE DST/AIDS E SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO PELOS MOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, DE PRESERVATIVOS MASCULINOS AOS FREQUENTADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de dezembro de 2002
- Número
- 1149
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada