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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 1.149, de 18 de dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAR EM CARTAZES EDUCATIVOS DE PREVENÇÃO DE DST/AIDS E SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO PELOS MOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, DE PRESERVATIVOS MASCULINOS AOS FREQUENTADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de dezembro de 2002
Número
1149
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada