Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 1.151, de 27 de dezembro de 2002
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Data
- 27 de dezembro de 2002
- Número
- 1151
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada