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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 1.151, de 27 de dezembro de 2002

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Data
27 de dezembro de 2002
Número
1151
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada