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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 1.099, de 17 de maio de 2002

ADOTA O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 632/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de maio de 2002
Número
1099
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.