Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 1.099, de 17 de maio de 2002
ADOTA O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 632/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de maio de 2002
- Número
- 1099
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 632, de 03 de fevereiro de 1992DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.