Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 1.088, de 25 de março de 2002
PROÍBE FUMAR OU PORTAR ACESOS CIGARROS, CHARUTOS, CACHIMBOS E CONGÊNERES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 25 de março de 2002
- Número
- 1088
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada