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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 1.088, de 25 de março de 2002

PROÍBE FUMAR OU PORTAR ACESOS CIGARROS, CHARUTOS, CACHIMBOS E CONGÊNERES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de março de 2002
Número
1088
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada