Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 1.157, de 29 de maio de 2003
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DA COMUNIDADE PARA ASSUNTOS PENAIS DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA.
- Data
- 29 de maio de 2003
- Número
- 1157
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada