Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Cria a Carteira de Identificação do Autista (CIA), para a pessoa diagnosticada com Trans-torno do Espectro Autista (TEA).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de abril de 2019
Autoria: Nildma Ribeiro
Lei Republicada em 22/08/2024 com o número 2.399-A. * Republicação para correção de erro material no número de ordem da Lei em questão, originalmente publicada sob o nº 1.349, nas págs. 53 e 54, da Edição 2.634, Ano 13, de 21 de maio de 2020, do Diário Oficial do Município.