Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno em todos os estabelecimentos de uso coletivo, públicos ou privados, no Município de Vitória da Conquista.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de abril de 2020
Autoria: Nildma Ribeiro