Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS SECRETARIAS MUNICIPAIS APRESENTAREM À CÂMARA MUNICIPAL RELATÓRIO TRIMESTRAL INFORMANDO SOBRE A ATUAÇÃO DA SECRETARIA NO MUNICÍPIO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei nº 68 de 2017.