Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Dispõe acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente á diferença dos valores que não foram cobrados nos exercícios de 2014 a 2018,do Imposto Predial e Territorial Urbano de contribuintes proprietários de casas residenciais dentro de Condomínios Residenciais Fechados,a partir dos parâmetros da Lei Complementar Municipal nº1.958/2013 que alterou a Lei Complementar Municipal nº1.259/2004 (Código Tributário Municipal)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de dezembro de 2019
Autoria: Prefeitura Municipal