Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Dispõe sobre a circulação de animais domésticos dóceis em logradouros públicos, privados, condomínio residencial e congêneres e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de setembro de 2019
Autoria: David Salomão