Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 2.382, de 03 de março de 2020
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COMERCIALIZAREM COMBUSTÍVEL ADULTERADO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de março de 2020
- Número
- 2382
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada