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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 2.382, de 03 de março de 2020

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COMERCIALIZAREM COMBUSTÍVEL ADULTERADO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de março de 2020
Número
2382
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada