Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Institui o Programa de Refinanciamento de Dívidas Tributárias e Preços Públicos - REFIS - no município de Vitória da Conquista, Bahia e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de março de 2018
Autoria: Prefeitura Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.