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Congresso

Câmara Municipal de Paulo Afonso (BA)

Lei Ordinária nº 1.454, de 03 de outubro de 2020

"Caracteriza a esterilização gratuita de animais domésticos como função de saúde pública, institui sua prática como método oficial de controle populacional e de zoonoses, proíbe o extermínio sistemático de animais urbanos, e dá outras providências."

Data
3 de outubro de 2020
Número
1454
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada