Câmara Municipal de Paulo Afonso (BA)
Lei Ordinária nº 1.454, de 03 de outubro de 2020
"Caracteriza a esterilização gratuita de animais domésticos como função de saúde pública, institui sua prática como método oficial de controle populacional e de zoonoses, proíbe o extermínio sistemático de animais urbanos, e dá outras providências."
- Data
- 3 de outubro de 2020
- Número
- 1454
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada