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Congresso

Câmara Municipal de Paulo Afonso (BA)

Lei Ordinária nº 1.452, de 25 de setembro de 2020

"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO NAS SALAS DE AULA DO NUMERO DOS TELEFONES DO DISQUE DENÚNCIA, PARA COLABORAR NO COMBATE A QUALQUER TIPO DE VIOLENCIA, ABUSO E ASSEDIO SEXUAL COMETIDO CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DA OUTAS PROVIDENCIAS".

Data
25 de setembro de 2020
Número
1452
Publicação
25 de setembro de 2020
Vigência
Não informada