Câmara Municipal de Paulo Afonso (BA)
Lei Ordinária nº 1.452, de 25 de setembro de 2020
"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO NAS SALAS DE AULA DO NUMERO DOS TELEFONES DO DISQUE DENÚNCIA, PARA COLABORAR NO COMBATE A QUALQUER TIPO DE VIOLENCIA, ABUSO E ASSEDIO SEXUAL COMETIDO CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DA OUTAS PROVIDENCIAS".
- Data
- 25 de setembro de 2020
- Número
- 1452
- Publicação
- 25 de setembro de 2020
- Vigência
- Não informada