Câmara Municipal de Paulo Afonso (BA)
LEI MUNICIPAL N.º 1.443, DE 10 DE JUNHO DE 2020. “Institui a Gratificação Extraordinária COVID-19 a ser paga aos servidores públicos do Município de Paulo Afonso durante a vigência da situação emergência, na forma do Decreto de nº. 5.765, de 16 de Março de 2020."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de junho de 2020
Autoria: Marcondes Francisco dos Santos - Prefeito Municipal em Exercício