Câmara Municipal de Paulo Afonso (BA)
"Autoriza o Município de Paulo Afonso a adquirir bens imóveis de propriedade da Companhia Hidrelétrica do, São Francisco - CHESF, por meio de contrato de doação, na forma do art. 34, X, da Lei Orgânica."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de fevereiro de 2020
Autoria: Marcondes Francisco dos Santos - Prefeito Municipal em Exercício