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Congresso

Câmara Municipal de Paulo Afonso (BA)

Lei Ordinária nº 1.369, de 17 de outubro de 2017

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no Município de Paulo Afonso e dá outras providências.”

Data
17 de outubro de 2017
Número
1369
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada