Câmara Municipal de Paulo Afonso (BA)
Lei Ordinária nº 1.369, de 17 de outubro de 2017
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no Município de Paulo Afonso e dá outras providências.”
- Data
- 17 de outubro de 2017
- Número
- 1369
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada