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Congresso

Câmara Municipal de Paulo Afonso (BA)

Lei Ordinária nº 1.412, de 11 de junho de 2019

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis no Município de Paulo Afonso e dá outras providências.

Data
11 de junho de 2019
Número
1412
Publicação
11 de junho de 2019
Vigência
Não informada