Câmara Municipal de Paulo Afonso (BA)
Lei Ordinária nº 1.412, de 11 de junho de 2019
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis no Município de Paulo Afonso e dá outras providências.
- Data
- 11 de junho de 2019
- Número
- 1412
- Publicação
- 11 de junho de 2019
- Vigência
- Não informada