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Congresso

Câmara Municipal de Paulo Afonso (BA)

Lei Complementar nº 4, de 25 de março de 2019

Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município de Paulo Afonso, revoga a Lei nº 905, de 29 de dezembro de 2000 e dá outras providências.

Data
25 de março de 2019
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.