Câmara Municipal de Paulo Afonso (BA)
Lei Ordinária nº 1.406, de 23 de abril de 2019
“Autoriza o Município de Paulo Afonso, e proceder à regularização fundiária das áreas urbanas na forma que menciona e adota outras providências."
- Data
- 23 de abril de 2019
- Número
- 1406
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada