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Congresso

Câmara Municipal de Paulo Afonso (BA)

Lei Ordinária nº 1.406, de 23 de abril de 2019

“Autoriza o Município de Paulo Afonso, e proceder à regularização fundiária das áreas urbanas na forma que menciona e adota outras providências."

Data
23 de abril de 2019
Número
1406
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada